“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto10.845 de 25/10/2021
Art. 1º, §3º - O CIMV promoverá o diálogo com o Congresso Nacional, os entes federativos, a sociedade, o setor empresarial e o setor científico-acadêmico nos temas de sua competência.
Decreto9.426 de 27/06/2018
Art. 5º, V - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério Extraordinário, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;...
Decreto3.219 de 22/10/1999
Art. 2º - A execução dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais fica condicionada à aprovação de crédito especial para as referidas empresas pelo Congresso Nacional.
Decreto-Lei2.056 de 19/08/1983
Art. 2º, Parágrafo Único - A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 7.695, de 1988) (Parte mantida pelo Congresso Nacional)...
Decreto-Lei2.443 de 24/06/1988
Art. 6º - Até 30 de novembro, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a consolidação dos valores nominais da receita estimada e dos limites de despesa, por grupo e por órgão, decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º deste decreto-lei.
Decreto99.244 de 10/05/1990
Art. 95, II - emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;...
Lei13.971 de 27/12/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei2.409 de 27/01/1955
Art. 1º, Parágrafo Único - As insígnias do Pôsto serão entregues aquele militar perante o Congresso Nacional.