“congresso nacional” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto1.762 de 26/12/1995
Art. 1º, §1º, b - à conta de dotações orçamentárias decorrentes de projetos de leis aprovados pelo Congresso Nacional no mês de dezembro de 1995.
DecretoDecreto de 16 de Agosto de 1994
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1994
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 1995
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 09 de Fevereiro de 1998
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
DecretoDecreto de 10 de Fevereiro de 1998
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.