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    Decreto de 10 de Fevereiro de 1998

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 10 de Fevereiro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000933/93, DECRETA:

    Brasília, 10 de fevereiro de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.


    Art. 1º

    Fica renovada, de acordo com a art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Panamericana S/A., outorgada pelo Decreto nº 10.708, de 26 de outubro de 1942 , e renovada pelo Decreto nº 88.996, de 14 de novembro de 1983 , publicado no Diário Oficial da União em 16 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Parágrafo único

    A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

    Art. 2º

    Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1998