“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1997
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2002
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2012
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2005
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1998
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após delibera do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1992
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 2010
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição .
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1994
Art. 2º - Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.