“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória513 de 26/11/2010
Art. 9º, §2º - A despesa envolvida na doação prevista no caput não poderá ultrapassar R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e os custos serão suportados pela CMB.
Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Art. 2º, I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República;...
Medida Provisória1.005 de 30/09/2020
Art. 4º - A FUNAI será responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias de que trata o art. 1º.
Medida Provisória1.027 de 01/02/2021
Art. 4º - A FUNAI será responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias de que trata o art. 1º.
Medida Provisória1.121 de 07/06/2022
Art. 4º - A Funai será responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias de que trata o art. 1º.
Medida Provisória272 de 26/12/2005
Art. 4º, I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República perceberá a GDAMP calculada com base nas regras do art. 12-A; (...)" (NR)...
Medida Provisória864 de 17/12/2018
Art. 2º, IV, a - revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços;...
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, §2º - Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1 º , o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários." (NR)...