“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 12 - O § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º Fica assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com seu custo de captação interno ou externo em reais, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, para prazo equivalente ao dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão pela União do crédito ao BNDES." (NR)...
Medida Provisória1.105 de 17/03/2022
Art. 2º, §1º, I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 72 - A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. (...)" (NR) "Art. 16 O COAF será composto por servidores públicos de reputação ilibada
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 38, §2º - A adequação dos cursos às atividades desempenhadas pelo servidor na PREVIC será objeto de avaliação pelo Comitê Especial para Concessão de GQ, a ser instituído mediante ato de sua Diretoria Colegiada.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1º de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40." (NR) "Art. 229-A Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apres...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 2º, I - viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;...
Medida Provisória303 de 04/08/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O Projeto Minha Gente passa a ser gerido pela Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República .
Medida Provisória305 de 04/09/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O Projeto Minha Gente passa a ser gerido pela Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República.