“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei12.291 de 20/07/2010
Art. 2º, I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);...
Lei10.172 de 09/01/2001
Art. 6-a - É instituído o ‘Dia do Plano Nacional de Educação’, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro. (Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009)...
Lei9.987 de 19/07/2000
Art. 1º - Ficam transformadas, sem aumento de despesa, funções comissionadas criadas pela Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980, conforme Anexo I desta Lei.
Lei5.363 de 30/11/1967
Art. 8º, II - recursos destinados à construção de residências, provenientes do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, com personalidade contábil, gerido pela CODEBRÁS - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília.
Lei5.824 de 14/11/1972
Art. 4º - Aplicam-se às Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Lei8.716 de 11/10/1993
Brasília, 11 de outubro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Lei5.507 de 10/10/1968
Art. 2º, I - aos filhos menores de ex-combatentes, sòmente quando a solicitação fôr encaminhada pela respectiva Associação, sediada na Capital do Estado, acompanhada dos documentos comprobatórios;...
Lei9.520 de 27/11/1997
Art. 1º - Ficam revogados o art. 35 , e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.