“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 30 - Ficam mantidos os procedimentos estabelecidos pela CNEN para concessão de Retribuição por Titulação (RT) e de Gratificação de Qualiﬁcação (GQ), instituídas pelos arts. 55 e 56 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , aos servidores ocupantes dos cargos efetivos redistribuídos para a ANSN que fazem jus à percepção das referidas vantagens, até que atos do dirigente máximo da ANSN disponham sobre regramento específico.
Lei1.870 de 27/05/1953
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei4.141 de 21/09/1962
Brasília, 21 de setembro de 1962; 141ºda Independência e 74º da República.
Lei3.925 de 26/07/1961
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários e serventuários da Justiça de 1ª Instância do Distrito Federal, pagos pela União, são os constantes da Tabela anexa.
Lei3.705 de 24/12/1959
Art. 3º, Parágrafo Único - Se o laudo médico opinar pela aposentadoria, esta será concedida de acôrdo com a Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Lei4.617 de 15/04/1965
Art. 3º, a - os recursos atualmente coletados pela Comissão Superior de Economia e Finanças (COSEF), criada pelo Decreto nº 37.971, de 22 de setembro de 1955;...
Lei4.943 de 06/04/1966
Art. 2º, c - direitos autorais das obras de Rui Barbosa ou de outras quaisquer editadas pela Casa de Rui Barbosa, que pertençam ao domínio da União;...
Lei7.358 de 02/09/1985
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de operação de crédito interna contratada pela União Federal Junto à Caixa Econômica Federal - CEF.