“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória132 de 20/10/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa Escola", instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 , do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003 , do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à saúde - "Bolsa Alimentação", instituído pela Medida Provisória nº 2.206...
Medida Provisória340 de 31/07/1993
Art. 1º, §1º - O salário mínimo será reajustado nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS.
Medida Provisória1.055 de 28/06/2021
Art. 2º, §3º - Os custos operacionais incorridos pelos concessionários de geração de energia elétrica para a implementação das medidas de monitoramento e mitigação dos impactos ambientais, em decorrência das ações que trata o inciso I do caput , que não forem cobertos pelos termos dos contratos de concessão, desde que reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, serão ressarcidos por meio dos encargos para cobertura dos custos dos serviços do sistema, de que trata o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 2004.
Medida Provisória995 de 07/08/2020
Art. 1º, I - constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e...
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 10, II - às rendas mensais dos benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 1º, §4º, V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (...)" "Art. 69 O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 19, I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de secretaria que vierem a ser solicitados pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização;...
Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 5º, II - as hipóteses, as condições e os limites máximos de atuação do fundo em apoio financeiro não reembolsável ou reembolsável mediante concessão de empréstimos;...