“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei6.325 de 14/04/1976
Art. 6º - É instituída a Gratificação de Atividade, com as características, definição, beneficiários e base de concessão previstas no Anexo IV desta Lei, não podendo servir para cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto previdenciário ou proventos de aposentadoria.
- Lei8.436 de 25/06/1992
Art. 5º, IV - na reversão dos financiamentos concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 9.288, de 1996)...
- Lei4.970 de 11/05/1966
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da Licença no DG-65/1590-2024, emitida pela carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Paranaense de Fiação e Tecelagem "Paranafios", e destinado à instalação de uma fábrica de fios de algodão.
- Lei3.048 de 21/12/1956
Art. 1º - O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, criado pela lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 , e alterado pela lei nº 2.112, de 25 de novembro de 1953, fica substituído pelo da tabela que acompanha a presente lei.
- Lei1.832 de 02/04/1953
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Segundos Tenentes Médicos, beneficiados pela presente Lei, serão promovidos ao pôsto de Primeiro Tenente Médico e incluídos no Quadro de Oficiais Médicos da Ativa, de conformidade com o critério estabelecido pela alínea a, do Art. 6º da Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950.
- Lei9.626 de 08/04/1998
Art. 1º - As liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN passam reger-se pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , com as alterações dadas pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990 , e pelas demais normas dela decorrentes.
- Lei2.831 de 20/07/1956
Art. 1º - O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 , e modificado pela Lei nº 867, de 15 de outubro de 1949 , fica alterado nos têrmos da presente lei e da tabela que a acompanha.
- Lei4.367 de 23/07/1964
Art. 1º - É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo, para o equipamento constante da licença nº DG-1264-2963, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia "Cacique" de Café Solúvel, para a instalação de uma fábrica de café solúvel, em Londrina, Estado do Paraná.