“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei3.968 de 05/10/1961
Art. 4º - A infração do disposto na presente Lei é punível, sem prejuízo das penas criminais cabíveis na espécie:...
Lei3.079 de 22/12/1956
Art. 8º - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo expedirá regulamento para pIena execução desta lei.
Lei11.114 de 16/05/2005
Art. 1º, §3º, a - plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares;...
Lei6.067 de 02/07/1974
Brasília, 2 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Lei4.930 de 09/03/1966
Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação desta lei serão atendidos pela venda de "Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional’’.
Lei5.206 de 16/01/1967
Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidos pela venda de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Lei6.619 de 16/12/1978
Art. 2º, IV - quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977;...
Lei6.358 de 10/09/1976
Art. 1º - Nos municípios onde os Diretórios Municipais não realizaram convenção para escolha de candidatos ao pleito de 15 de novembro de 1976, a Comissão Executiva Regional designará delegação com poderes para, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, convocar e presidir a Convenção, a ser realizada até 10 (dez) dias após a designação, obedecidas as condições estabelecidas nas Leis números 4.737, de 15 de julho de 1965 , e 5.453, de 14 de junho de 1968.