“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei6.464 de 09/11/1977
Art. 2º - A efígie oficial de Machado de Assis será determinada pela Academia Brasileira de Letras.
Lei2.512 de 22/06/1955
Art. 1º, Parágrafo Único - As obras serão orientadas e fiscalizadas pela diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Lei11.255 de 27/12/2005
Art. 4º - O Poder Público será o responsável pela coordenação do programa, com as seguintes funções:...
Lei13.021 de 08/08/2014
Art. 6º, IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
Lei6.759 de 17/12/1979
Art. 2º - O imóvel objeto da doação será utilizado pela donatária no cumprimento de suas finalidades.
Lei1.782 de 24/12/1952
Art. 2º - Nenhum vencimento ou vantagem terão a título de atrasados, os beneficiados pela presente Lei.
Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 22 - As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:...
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 4º, V, g - concessão de direito real de uso;...