“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei13.723 de 04/10/2018
Art. 11 - Fica a ANP responsável pela implementação e pela execução do disposto nesta Lei.
Lei8.276 de 19/12/1991
Art. 2º, II - aos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social.
Lei7.955 de 20/12/1989
Art. 3º, d - Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF/FUNDAP 68.863.093...
Lei4.079 de 23/06/1962
Brasília, em 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Lei8.394 de 30/12/1991
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Art. 8º, III - opinar sobre os projetos suscitados por mantenedores de acervos para fins de concessão de apoio técnico, humano ou financeiro;...
Lei7.284 de 11/12/1984
Art. 1º - Fica instituída, nos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, a Pensão Policial-Militar destinada a amparar, nos termos e condições desta Lei, os beneficiários dos policiais-militares, falecidos ou extraviados, das Policias Militares criadas pela Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975.
Lei14.192 de 04/08/2021
Art. 4º, Parágrafo Único, III - com deficiência." "Art. 327 . As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido: (...) IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;...
Lei9.822 de 23/08/1999
Art. 1º, §4º - Os produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos termos do parágrafo anterior, serão destruídos em conformidade com o disposto no art. 14 deste Decreto-Lei." (NR) " Art. 14 . Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 .