“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei14.181 de 01/07/2021
Art. 1º, XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;...
Lei438 de 18/10/1948
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Lei7.343 de 10/07/1985
Brasília, em 15 de Julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Lei5.288 de 25/05/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - O prédio doado não poderá ser alienado e nem desviado para outro fim, sob pena de reverter ao patrimônio da União.
Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 3º - As firmas ou sociedades beneficiadas da isenção sob pena de reporem ao Tesouro os impostos que deveriam ter pago, são obrigadas:...
Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 30, §3º - As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas ao infrator pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso reincidência.
Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 13, §2º - Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.
Lei12.192 de 14/01/2010
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, com o intuito de assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional.