“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei2.344 de 25/11/1954
Art. 2º - Para execução desta lei, o Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação fará as necessárias alterações no vigente Regulamento para a concessão das Medalhas Navais do Mérito de Guerra.
- Lei14.606 de 20/06/2023
Art. 3º - O símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será a tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld. (Redação dada pela Lei nº 15.037, de 2024)...
- Lei8.186 de 21/05/1991
Art. 2º - Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
- Lei6.242 de 23/09/1975
Art. 3º, II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;...
- Lei404 de 24/09/1948
Art. 10 - Os serviços de fomento econômico das estradas de ferro organizadas para desenvolvimento da agricultura nas zonas da concessão, serão consideradas, para efeito da presente Lei, nas mesmas condições das companhias, emprêsas ou cooperativas referidas no artigo 1º.
- Lei3.593 de 27/07/1959
Art. 2º, §1º - Os aumentos das aposentadorias e das pensões globais, na primeira aplicação da presente lei, não poderão ser inferiores, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 12,5% (doze e meio por cento) do salário-mínimo mensal regional do adulto, vigente na data aludida neste artigo, na capital do Estado ou Território em que venha sendo pago o benefício.