“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei29 de 15/02/1935
Rio de Janeiro, em 15 de Fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Lei6.364 de 04/10/1976
Art. 1º - O Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 40 - (...) 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior".
Lei1.537 de 02/01/1952
Art. 8º - Para a concessão do empréstimo o Banco do Brasil S. A., mandará avaliar as safras do agricultor e também, as suas possibilidades de desenvolvimento.
Lei6.986 de 13/04/1982
Art. 4º - Os critérios e bases para a concessão da Gratificação de Produtividade e os correspondentes percentuais serão fixados pelo Ministro de Estado ou autoridade delegada.
Lei2.423 de 11/02/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 300.000,00, (trezentos mil cruzeiros), para concessão de auxilio à II Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais, promovida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, e a realizar-se em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, no ano de 1954.
Lei7.048 de 01/12/1982
Brasília, em 01 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Lei2.528 de 05/07/1955
Art. 2º - Respeitados os contratos de concessão em curso de prazo e revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei7.184 de 16/04/1984
Brasília, em 16 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.