“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, na redação dada pela Lei nº 7.599, de 15 de maio de 1987, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2002
Art. 2º - O Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque possui uma área total aproximada de 3.867.000 ha, com sua delimitação descrita a partir de plantas e memoriais descritivos das glebas de terras da União, elaborados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Decreto de 23 de maio de 1996, que "homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Waiãpi, localizada nos Municípios de Laranjal do Jari e Amapari, Estado do Amapá" e da Carta do Estado do Amapá em escala 1:1.000.000, editada pelo Instituto Brasileiro d...
- Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança", com área de treze mil, duzentos e vinte e dois hectares e dezenove ares, situado no Município de São Gabriel, objeto dos Registros nºˢ R-3-1.992, Livro 2; R-6-6.363, Livr...
- Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2000
Art. 2º - A Comissão será composta por um Presidente e por representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público Federal, pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, pelo Conselho de Corretores de Imóveis de São Paulo, e pela Transparência Brasil, bem como por outras personalidades designadas pelo Presidente da República.
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2005
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, acrescidos de créditos especiais reabertos pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2005, das seguintes companhias:...
- Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo nº 53000.000154/92-12, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 1994
Art. 1º - É criada, no Estado-Maior das Forças Armadas, Comissão Especial composta de três Oficiais Generais e/ou Superiores, designados pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, para emitir parecer sobre aquisição, no âmbito daquele Órgão, de equipamentos e materiais, requerida pela estrutura de apoio logístico das Forças Armadas.