“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Letras, com habilitação em Português/Inglês e respectivas literaturas, licenciatura plena e bacharelado, com ênfase em Tradução, a ser ministrado pelas Faculdades Salvador, mantidas pelas FACS - Faculdades Salvador S/C, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Tecnologia do Vale do Araguaia, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Barra do Garças, com sede na Cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica constituída Comissão para acompanhar a evolução mensal da receita corrente e da despesa de pessoal, realizadas em 1994, e compará-las com a receita e a despesa previstas, constantes da proposta orçamentária para 1994, enviada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 347, de 2 de maio de 1994, com vistas a identificar, respeitadas as destinações previstas na legislação vigente, eventuais disponibilidades de recursos a serem utilizadas no âmbito do Poder Executivo para implementar as medidas propostas pela comissão de isonomia a que se refere o art. 6º , da Lei ...
- Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2009
Art. 2º - Os recursos recebidos na forma do art. 1º deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998 .
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1993
Art. 2º - O bem especificado no artigo anterior destinar-se-á a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento de Jaguariaíva - PR, criada pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992.
- Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 2002
Art. 1º, XX - RÁDIO HAVAÍ LTDA., a partir de 9 de novembro de 1997, na cidade de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, outorgada pela Portaria nº 1.178, de 3 de novembro de 1977, renovada pela Portaria nº 268, de 17 de novembro de 1987, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos nº 112, de 12 de setembro de 1994, do Ministério das Comunicações (Processo nº 53740.000715/97);...
- Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2001
Art. 3º - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA supervisionar a área de que trata este Decreto, promover as medidas necessárias à formalização do contrato de concessão real de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999 , e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas.
- Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2011
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo, numa área total de 156,8183 hectares, com os seguintes limites e confrontações: a área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no marco 01, na coordenada e 573739.7241 N 7758149.5866, cravado na divisa com o Distrito Industrial de Fernandópolis e Administração Capricórnio e Comércio de Alimentos Ltda., sucessora de Kosuke Arakaki e Riromassa Arakaki; deste, segue em di...