“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior Barros Melo, mantido pela Associação de Ensino Superior de Olinda, com sede na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos Cursos de Ciências da Computação, Direito e Ciências Econômicas, cada um com 120 (cento e vinte) vagas anuais, a serem oferecidos pelas Faculdades Integradas do Planalto Central, mantidas pela Fundação Educacional de Luziânia, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2013
Art. 2º - Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1º e sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2003
Art. 3-b, II - avaliar e formular propostas de aprimoramento dos instrumentos normativos que regulam a matéria, assim como dos mecanismos operacionais para a efetiva responsabilização administrativa, penal e civil referentes aos desmatamentos, queimadas e exploração ilegal de florestas na Amazônia; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007). (Revogado pelo Decreto nº 7.957, de 2013)...
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1998
Art. 2º - A delimitação da APA foi baseada nas cartas topográficas de escala 1:100.000 do IBGE, folhas SD-22-X-A-II-Lagoa Grande, SD-22-X-A-IV-Corixão da Mata Azul, SD-22-X-A-V-Baianápolis, SD-22-X-C-I-Luis Alves e SD-22-X-C-IV-Bandeirantes, tendo o seguinte memorial descritivo: inicia na confluência do rio Verde no rio Javaés (braço menor do rio Araguaia), ponto 01, de coordenadas geográficas 12º23'43,66" de latitude sul e 50º08'34,41" de longitude oeste; deste ponto, segue pela calha maior do rio Verde, a montante, incluindo suas lagoas marginais e área de preservação permanente,...
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2013
Art. 3º, Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, as autarquias e fundações poderão aderir, na condição de patrocinadoras, ao convênio com a GEAP - Autogestão em Saúde firmado pela União. (Vide ADIN 5086)...
Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Comunicação Social, com habilitações em Publicidade e Propaganda, Jornalismo e Radialismo, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Votuporanga, mantidas pela Fundação Educacional de Votuporanga, com sede na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2002
Art. 3º - As terras contidas nos limites descritos no art. 2º deste Decreto serão cedidas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.