“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2003
Art. 3º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2005
Art. 2º - As comemorações da Semana Nacional para Redução de Desastres terão cunho eminentemente educativo-informativo e poderão ser realizadas pela comunidade em geral, pelos órgãos estaduais, municipais, setoriais e de apoio ao SINDEC.
- Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2002
Art. 1º, XIII - SOBRAL - SOCIEDADE BUTIAENSE de RÁDIODIFUSÃO LTDA., a partir de 5 de maio de 1996, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada pela Portaria nº 508, de 24 de abril de 1976, e renovada pelo Decreto nº 96.843, de 28 de setembro de 1988 (Processo nº 53790.000258/96);...
- Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2006
Art. 3º, I - elaborar plano estratégico e definir ações governamentais, com base nas exigências contidas no caderno de encargos estabelecidos pela FIFA; e...
- Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 1991
Art. 1º - As crianças com idade até 7 (sete) anos, pertencentes a famílias com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos, beneficiárias do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes - PNLCC, de que trata o Decreto nº 93.120, de 18 de agosto de 1986 , passam a ser atendidas pelos programas de complementação ou suplementação alimentar mantidos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, pelo Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição INAN e pela Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1.500.000 000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.310 de 16 de outubro de 1996 , e aberto pelo Decreto da mesma data, na forma do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2001
RÁDIO CULTURA de PROMISSÃO SOCIEDADE LIMITADA, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria MVOP nº 16, de 8 de janeiro de 1949, renovada pela Portaria nº 230, de 30 de outubro de 1984, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência, conforme Decreto nº 97.153, de 1º de dezembro de 1988 (Processo nº 50830.000390/94);...
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1992
Art. 1º, Parágrafo Único - As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Governo do Estado da Bahia, através do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da deliberação do Congresso Nacional, sob pena de nulidade do ato de autorização.