“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 16 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica autorizada a doação, ao Município de Mirante da Serra, desmembrado do Município de Ouro Preto D'Oeste, Estado de Rondônia, do imóvel denominado Gleba Novo Destino - Setor Urupá, com área 1.588,0970ha (um mil, quinhentos e oitenta e oito hectares, nove ares e setenta centiares), já incluída a área de 47,0929ha de estradas vicinais, situado no referido Município, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: com os lotes 02 e 01 da gleba 20/N; lotes 16 e 14/B da gleba 20/M, separado pela estrada vicinal da linha 56, e lote 22/B da...
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2010
Art. 1º, X - Marco 10: partindo do Marco 10, no limite com terras do Sr. João Bevenuto, definida pela coordenada geográfica de latitude 94º18’10" sul e longitude 7º36’28" leste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 9.377.061m norte e 722.868m leste, referida ao Meridiano Central -51ºWGr, confrontando neste trecho com terras do Sr. João Bevenuto, seguindo com distância de 570,94m e azimute plano 138º00’46" chega-se ao Marco 11;...
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2011
Art. 2º, II, c - R$ 27.563.048,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quarenta e oito reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e...
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2000
Art. 3º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 2006
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º decorrem de excesso de arrecadação de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2010
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 2012
Art. 2º, II, d - R$ 3.085.781.107,00 (três bilhões, oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e sete reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; e...
Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 2000
Art. 4º - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA supervisionar a área de que trata este Decreto, promover as medidas necessárias à formalização do contrato de concessão real de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999 , e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas.