Decreto de 14 de Novembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 9.713.289.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos III, X, alíneas "a" e "c", XVIII, alíneas "a" e "b", XX, alíneas "a" e "b", e XXI, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 9.713.289.190,00 (nove bilhões, setecentos e treze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 3.809.147.862,00 (três bilhões, oitocentos e nove milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais), sendo:

a

R$ 2.524.835.862,00 (dois bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 1.284.312.000,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e doze mil reais) de Outras Receitas Originárias;

II

excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.184.669.210,00 (três bilhões, cento e oitenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais), sendo:

a

R$ 23.243.737,00 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

b

R$ 272.360,00 (duzentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais) de Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro;

c

R$ 75.372.006,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil e seis reais) de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e

d

R$ 3.085.781.107,00 (três bilhões, oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e sete reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.719.472.118,00 (dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, cento e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012

Anexo

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							35.479.904
		Operações Especiais
09 274	0909 0536	Pagamento de Benefícios de Legislação Especial							35.479.904
09 274	0909 0536 0001	Pagamento de Benefícios de Legislação Especial - Nacional							35.479.904
				3	1	90	0	300	35.479.904
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									35.479.904
TOTAL - GERAL									35.479.904

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							4.427.717.181
		Operações Especiais
09 271	2061 009W	Compensação Previdenciária							275.510.854
09 271	2061 009W 0001	Compensação Previdenciária - Nacional							275.510.854
				3	1	40	0	300	61.455.427
				3	1	30	0	300	61.455.427
				3	1	40	0	386	76.300.000
				3	1	30	0	386	76.300.000
09 271	2061 0E81	Pagamento de Benefícios Previdenciários Urbanos							543.540.262
09 271	2061 0E81 0001	Pagamento de Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional							543.540.262
				3	1	90	0	386	543.540.262
09 271	2061 0E82	Pagamento de Benefícios Previdenciários Rurais							3.608.666.065
09 271	2061 0E82 0001	Pagamento de Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional							3.608.666.065
				3	1	90	0	100	1.731.000.000
				3	1	90	0	151	489.000.000
				3	1	90	0	300	800.494.327
				3	1	90	0	386	588.171.738
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									4.427.717.181
TOTAL - GERAL									4.427.717.181

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							973.999.749
		Operações Especiais
11 331	2071 0583	Pagamento do Seguro-Desemprego							870.243.000
11 331	2071 0583 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional							870.243.000
				3	1	90	0	140	284.472.118
				3	1	90	0	300	585.770.882
11 331	2071 0585	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal							103.756.749
11 331	2071 0585 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional							103.756.749
				3	1	90	0	300	103.756.749
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									973.999.749
TOTAL - GERAL									973.999.749

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							1.091.423.146
		Operações Especiais
08 241	2037 0561	Renda Mensal Vitalícia por Idade							84.310.000
08 241	2037 0561 0001	Renda Mensal Vitalícia por Idade - Nacional							84.310.000
				3	1	90	0	300	84.310.000
08 242	2037 0565	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez							1.774.000
08 242	2037 0565 0001	Renda Mensal Vitalícia por Invalidez - Nacional							1.774.000
				3	1	90	0	300	1.774.000
08 241	2037 0573	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa							1.005.339.146
08 241	2037 0573 0001	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional							1.005.339.146
				3	1	90	0	153	215.000.000
				3	1	90	0	300	790.339.146
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									1.091.423.146
TOTAL - GERAL									1.091.423.146

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							3.161.153.113
		Operações Especiais
28 845	0903 0223	Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º )							75.372.006
28 845	0903 0223 0001	Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º ) - Nacional							75.372.006
			F	3	1	30	0	134	37.686.003
			F	3	1	40	0	134	37.686.003
28 845	0903 0A53	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)							3.085.781.107
28 845	0903 0A53 0001	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional							3.085.781.107
			F	3	1	30	0	142	1.923.453.745
			F	3	1	40	0	142	1.162.327.362
TOTAL – FISCAL									3.161.153.113
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.161.153.113

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							23.516.097
		Operações Especiais
28 845	0903 006M	Transferência do Imposto Territorial Rural							23.243.737
28 845	0903 006M 0001	Transferência do Imposto Territorial Rural - Nacional							23.243.737
			F	3	1	40	0	102	23.243.737
28 845	0903 00H6	Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)							272.360
28 845	0903 00H6 0001	Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional							272.360
			F	3	1	40	0	119	190.652
			F	3	1	30	0	119	81.708
TOTAL – FISCAL									23.516.097
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.516.097

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							2.220.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência - Financeira							2.220.000.000
99 999	0999 0998 0056	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva para Atendimento de Benefícios Previdenciários							2.220.000.000
				3	1	90	0	100	1.731.000.000
				3	1	90	0	151	489.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									2.220.000.000
TOTAL - GERAL									2.220.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							284.472.118
		Operações Especiais
11 331	2071 0581	Pagamento do Benefício Abono Salarial							284.472.118
11 331	2071 0581 0001	Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional							284.472.118
				3	1	90	0	140	284.472.118
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									284.472.118
TOTAL - GERAL									284.472.118

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							215.000.000
		Operações Especiais
08 242	2037 0575	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência							215.000.000
08 242	2037 0575 0001	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional							215.000.000
				3	1	90	0	153	215.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									215.000.000
TOTAL - GERAL									215.000.000