“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas de Teresópolis, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com sede na Cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Processamento de Dados de Joinville, mantida pela União de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina, com sede na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
- Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Desenho Industrial, com as habilitações em Projeto do Produto e Programação Visual, a ser ministrado pela Faculdade Carioca, mantida pela Associação Carioca de Ensino Superior, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Comunicação Social, com habilitações em Jornalismo e em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade Carioca, mantida pela Associação Carioca de Ensino Superior, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 1991
Art. 2º, III - propor ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, na forma do Decreto nº 93.075, de 6 de agosto de 1986, a alienação, concessão ou transferência, a pessoa física ou jurídica estrangeira, de imóveis da União situados nas zonas indicadas na alínea "a" do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946;...
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
Art. 1º, VII - RÁDIO AGULHAS NEGRAS de RESENDE LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pela Portaria MVOP nº 504, de 2 de junho de 1950, renovada pela Portaria nº 208, de 1º de outubro de 1984, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude do aumento de potência (Processo nº 53770.000119/94); (Vide Decreto de 12 de junho de 2009).
- Decreto Não Numeradode 06 de Junho de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão da Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., outorgada originariamente à Rádio Difusora do Maranhão Ltda. pelo Decreto nº 1.278, de 25 de julho de 1962 , e renovada pelo Decreto nº 81.456, de 20 de março de 1978 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de<...