Decreto de 27 de dezembro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica criado o Consulado do Brasil na Cidade do Cabo , República da África do Sul.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993 com a inclusão da República da África do Su l e do Consulado na Cidade do Cabo .
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1994