“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 13 - Independentemente da concessão do registro pela autoridade competente, a observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado.
Medida Provisória925 de 18/03/2020
Art. 2º - Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.
Medida Provisória701 de 08/12/2015
Art. 1º, §4º, I - no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;...
Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 6º - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 8º, II - a concessão de permissão prévia de pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e...
Medida Provisória281 de 14/12/1990
Art. 4º - O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as condições para a concessão das subvenções econômicas de que trata o artigo anterior e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta medida provisória.
Medida Provisória500 de 19/05/1994
Art. 3º - Regulamento disporá sobre as condições para concessão do benefício-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460 de 17 de setembro de 1992, a servidores públicos federais, com carga horária inferior a quarenta horas semanais.
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, V, c - créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito não abrangidos pelas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput .