Medida Provisória 701 de 8 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 8 de dezembro de 2015; 194

Art. 1º

A Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979 , passa a vigorar as seguintes alterações: "Art. 1 º (...) (...) § 1º O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços. (...) § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, em especial o art. 206, ao Seguro de Crédito à Exportação." (NR) "Art. 4 º (...) (...) § 1º As competências previstas neste artigo serão exercidas por intermédio do Ministério da Fazenda.

§ 2º

Nas hipóteses de contratação a que se referem os incisos II e III do caput , a justificativa do preço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, podendo incluir parcela variável atrelada:

I

a um percentual sobre o preço de cobertura das operações, a ser definido pelo Ministério da Fazenda;

II

à performance alcançada pelo Seguro de Crédito à Exportação, inclusive no segmento de seguro para micro, pequenas e médias empresas;

III

à sustentabilidade atuarial do Fundo de Garantia à Exportação, previsto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 ; ou

IV

ao preço praticado por congêneres privadas.

§ 3º

A União, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação, poderá assumir despesas, em âmbito judicial ou extrajudicial, com o intuito de evitar ou limitar eventuais indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação.

§ 4º

O prêmio do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser pago:

I

no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;

II

por ocasião de cada embarque de bens ou exportação de serviços;

III

a cada desembolso de recursos no âmbito de contrato de financiamento à exportação; ou

IV

de forma parcelada.

§ 5º

A indenização do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser paga de acordo com o cronograma de pagamentos da operação de crédito à exportação ou em parcela única, a critério da União." (NR)

Art. 2º

A Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º Os recursos do FGE poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de: I - bens e serviços de indústrias do setor de defesa; e II - produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais." (NR)

Art. 3º

A Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 º (...) (...) § 5º A União estará dispensada da cobrança judicial de créditos cuja recuperação seja considerada inviável, o que não implicará remissão da dívida. § 6 º Para fins do § 5 º , a recuperação do crédito pela via judicial será considerada inviável quando for verificado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda que o custo dos procedimentos necessários à cobrança forem superiores ao valor a ser recuperado." (NR)

Art. 4º

A Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 56 . É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente." (NR)

Art. 5º

O Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 º (...) (...) II - aos contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior; (...)" (NR)

Art. 6º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 127 º da República. DILMA ROUSSEFF Tarcísio José Massote de Godoy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2015