“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2002
Art. 3º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2º, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2002
Art. 3º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2º, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.
Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2001
Art. 3º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornarem-se nulos, de pleno direito, os atos de outorga.
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Matemática, com ênfase em Informática, licenciatura plena e bacharelado, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti, mantida pela Sociedade Educacional Tuiuti, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Psicologia, licenciatura plena, Bacharelado e Formação de Psicólogo, a ser ministrado pelas Faculdades Capital, mantidas pela Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1992
Brasília, 16 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991
Art. 1º - É outorgada à Valesul Alumínio S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Novo, onde se acha instalada a Usina Hidrelétrica Nova Maurício, nas coordenadas geográficas de latitude 21º28'S e de longitude 42º28'W, no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, não conferindo o presente título delegação de Poder Público à concessionária.
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica transferida para a Fundação Dom Joaquim a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Tefé Ltda., pelo Decreto nº 897, de 13 de abril de 1962 , renovada pelo Decreto nº 91.963, de 20 de novembro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé , Estado do Amazonas.