“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1997
Art. 5º, II - assinar o contrato de concessão no prazo a ser estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 140, alínea "a", 150 e 164, alínea "a", do Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 29000.026847/91-25, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão deferida à Rádio Difusora de Itumbiara Ltda., inicialmente permissão, conforme Portaria nº 1031, de 03 de novembro de 1954, renovada pelo Decreto nº 89.553, de 12 de abril de 1984 , como concessão, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1998
Brasília, 26 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Física, licenciatura plena, a ser ministrado pela Faculdade Alvorada de Educação Física e Desportos, mantida pela Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura SETEC, com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no Acordo Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural, promulgado pelo Decreto nº 431, de 20 de janeiro de 1992, e, em assim, a concessão, pela República Italiana, da reciprocidade de tratamento, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 85.887, de 8 de abril de 1981 , à Rádio Ariquemes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 1º - O indulto especial será concedido às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, até o dia 14 de maio de 2017, atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:...