“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.401 de 20/03/1945
Art. 1º - Fica instituída uma junta especial, constituída de cinco membros designados pelo Presidente da República, com competência para resolver tôdas as questões de caráter geral ou individual suscitadas pela aplicação dos Decretos-leis nº 5.545, de 4 de junho de 1943 , nº 6.273, de 14 de fevereiro de 1944 , e nº 6.896, de 23 de setembro de 1944.
- Decreto-Lei7.719 de 09/07/1945
Art. 4º - Fica o Diretor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, durante o período referido no art. 1º obrigado a apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio o seu plano de administração, com a respectiva previsão orçamentária e bem assim o relatório do exercício encerrado, acompanhado do balanço geral e anexos elucidativos, tudo devidamente informado pela Delegação de Contrôle.
- Decreto-Lei828 de 05/09/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo será constituído pelos recursos transferidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social, provenientes de arrecadação estabelecida pela Lei número 5.461, de 25 de junho de 1968 , de juros de depósitos ou de operações do próprio Fundo, e de recursos de outras fontes, a serem definidas por ato do Poder Executivo.
- Decreto-Lei1.697 de 26/09/1979
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos de qualquer natureza, sem similar nacional, importados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, ou a ela consignados, no período de 1º de outubro de 1979 a 1º de outubro de 1981, destinados aos trabalhos do IX Recenseamento Geral do Brasil.
- Decreto-Lei6.371 de 27/03/1944
Art. 1º - As importâncias destinadas ao pagamento do pessoal extranumerário-diarista da Divisão de Organização Sanitária, do Serviço Nacional de Malária, do Serviço Nacional de Peste, do Serviço Nacional de Tuberculose e do Serviço Nacional de Febre Amarela poderão ser entregues, como adiantamento, pela Tesouraria do Ministério da Educação e Saúde, a servidores indicados pelos Diretores daquelas repartições.
- Decreto-Lei9.123 de 03/04/1946
Art. 3º - Os depósitos efetuados no Banco do Brasil pela Embaixada Real da Itália antes de 28 de Janeiro de 1942, e que estavam sujeitos ao disposto no Decreto-lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942 , poderão ser liberados parceladamente, a juízo do Gorvêrno, tendo em vista o restabelecimento de relações normais entre os dois países.
- Decreto-Lei9.713 de 03/09/1946
Art. 3º - As alterações de que trata o referido art. 1º serão automàticamente anotadas pelo Tribunal de Contas, sendo, pela mesma forma, distribuída à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores a parcela de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00) destinada a reforçar a Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, subconsignação 07 - Tarefeiros.
- Decreto-Lei251 de 28/02/1967
Art. 3º - As importâncias bloqueadas em nome da Sociedade Beneficente Maria Tereza Goulart, de Bento Gonçalves, e da Sociedade Beneficente Vânia Medeiros Mincarone, de Pôrto Alegre, ambas no Estado do Rio Grande do Sul, e destinadas às obras de que trata êste Decreto-lei serão liberadas pelo Banco do Brasil S.A., e movimentada pela Comissão referida no Art. 2º.