“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.072 de 20/12/1983
Art. 2º - Os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva percepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado. (Vigência)...
Decreto-Lei8.247 de 28/11/1945
Art. 1º, Parágrafo Único - Os atuais ocupantes das funções em comissão, de Presidente, Secretário-Geral e Delegado Regional (S. Paulo), do I.N.P., poderão continuar a perceber a título precário as respectivas gratificações da representação de Cr$ 2.500,00, Cr$ 1.500,00 e Cr$ 900,00 mensais que lhes foram concedidas pela Junta Deliberativa."...
Decreto-Lei221 de 27/01/1938
Art. 2º - As custas e emolumentos de tabeliães, escrivães, oficiais de registros, hipotecas e protestos em que incidam ou venham a medir todos e quaisquer documentos relativos a operações que forem efetuadas por intermédio da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial serão cobrados pela metade dos respectivos regimentos.
Decreto-Lei1.880 de 27/08/1981
Brasília, em 27 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Decreto-Lei1.443 de 02/02/1976
Brasília, 2 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Decreto-Lei1.006 de 21/10/1969
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Decreto-Lei1.107 de 18/06/1970
Brasília, 18 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Decreto-Lei8.286 de 05/12/1945
Art. 4º - Terão caráter oficial, servindo de padrão à escrita vernácula, assim para o ensino no pais, como para as repartições públicas, e independentemente de nova aprovação do Governo, os Vocabulários organizados pela Academia Brasileira de Letras, nos têrmos das instruções a que se refere o art. 2.º...