“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.353 de 20/03/1944
Art. 286 - onde se lê "execuções", leia-se "exceções" e onde se lê "pela Comissão de Marinha Mercante", leia-se "pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais".
- Decreto-Lei1.900 de 21/12/1981
Art. 6º, Parágrafo Único - Mesmo vencido o Certificado de Censura a ela correspondente, independerá do pagamento de nova contribuição a exibição do filme em retrospectivas, mostras especiais ou eventos semelhantes, de interesse artístico e cultural, desde que previamente autorizada pela EMBRAFILME.
- Decreto-Lei1.138 de 11/12/1970
Art. 3º, §1º - A despesa da execução dêste artigo será coberta com recursos originários da mobilização de créditos de que seja titular o Tesouro Nacional na própria instituição financeira interessada para o fim específico da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever, até o limite do crédito aberto, nos aumentos de capital que forem aprovados pela respectiva assembléia-geral de acionistas.
- Decreto-Lei1.063 de 21/10/1969
Art. 1º, I, l - os que tenham comprometido por si ou por outrem, mediante abuso do poder econômico, de ato de corrupção ou de influência no exercício de cargo ou função da administração pública, direta ou indireta, ou de entidade sindical, a lisura ou a normalidade de eleição, ou venham a comprometê-la, pela práticas dos mesmos abusos, atos ou influências;...
- Decreto-Lei2.060 de 13/09/1983
Art. 1º - O item IV do artigo 3º e o item IV do artigo 7º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , alterada pela Lei nº 6.085, de 15 de julho de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º(...) (...) IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito." (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) "Art. 3º(...) IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo ...
- Decreto-Lei1.798 de 24/07/1980
Excluem-se do limite de que trata este artigo, apenas, o salário-família, as diárias por serviço fora da sede, a ajuda-de-custo em razão de mudança de sede, a gratificação de Natal ( Lei nº 4.090, de 1962 ), o adicional por tempo de serviço e a retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
- Decreto-Lei2.037 de 28/06/1983
Art. 2º, a - existência de projeto de engenharia aprovado pela autoridade competente, com os seus elementos devidamente qualificados e quantificados, tornando possível a elaboração de orçamento parcial ou total da obra;...
- Decreto-Lei1.462 de 29/04/1976
Art. 7º, Parágrafo Único - As referências que ultrapassarem o valor de vencimento ou salário, estabelecido para a classe final ou única de cada Categoria Funcional, corresponderão à Classe Especial. (Redação dada pela Lei nº 7.202, de 1984)...