“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei663 de 30/06/1969
A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto...
Decreto-Lei830 de 08/09/1969
Art. 3º - O provimento dos cargos criados pela Lei nº 5.414, de 10 de abril de 1968 , e por êste Decreto-lei, ressalvados aquêles providos em comissão, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas.
Decreto-Lei580 de 30/07/1938
Art. 5º, Parágrafo Único - O cargo de diretor, padrão N Instituto Nacional de Pedagogia), criado pela lei n. 378, de 13 de Janeiro de 1937, fica transformado no de diretor padrão P.
Decreto-Lei1.540 de 14/04/1977
Art. 3º, V - a Mesa da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, a partir do registro referido no item III, fará divulgar, em órgão oficial ou, na falta deste, pela afixação de edital em sua sede e nas dos órgãos públicos existentes no município, a relação de candidatos;...
Decreto-Lei72 de 21/11/1966
Art. 25, §1º - O prazo para suscitar avocatória, em qualquer hipótese, é de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)...
Decreto-Lei61 de 21/11/1966
Art. 2º, §6º - O preço ex-refinaria será formado pela soma do preço de realização e do imposto único. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.599, de 1977)...
Decreto-Lei2.321 de 25/02/1987
Art. 10, a - pela caução de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, ações, debêntures, créditos hipotecários e pignoratícios, contratos de contas correntes devedoras com saldo devidamente reconhecido e títulos da dívida pública federal;...
Decreto-Lei8.739 de 19/01/1946
Art. 10 - As despesas do pessoal, material e encargos diversos da Comissão Nacional de Sindicalização correrão por conta de verba própria destacada do "Fundo Social Sindical" e prevista em orçamento anual votado pela Comissão.