“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora União Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 608, de 19 de agosto de 1942, e renovada pelo Decreto nº 90.276, de 3 de outubro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 4 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusivida...
- Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Miriam Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 113, de 28 de janeiro de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.547, de 11 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 12 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ser...
- Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora ltápolis Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 417, de 5 de maio de 1948, renovada pelo Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 1º de março subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exc...
- Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Monte Alto Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 274 de 16 de março de 1951, renovada pelo Decreto nº 89.827, de 8 de maio de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 9 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ...
- Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 923, de 26 de dezembro de 1947, renovada pelo Decreto nº 90.420, de 8 de novembro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 9 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço <...
- Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 17 - O Poder Executivo, ao regulamentar êste Decreto-lei, discriminará, as condições de concessão de empréstimo pela Comissão de Marinha Mercante e os critérios gerais para apreciação dos pedidos de aplicação do produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante.
- Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942
Art. 11 - As infrações desta lei, em tempo de paz, serão verificadas pelos representantes do Ministério da Aeronáutica e, em caso de exercício, pelas pessoas convocadas, às quais for cometida a incumbência, e comunicadas às autoridades competentes para a imposição de penas.
- Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino de 2º Grau, Magistério das Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau e Magistério para a Pré-Escola, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão, mantida pela Fundação Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão, com sede na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.