“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei188 de 23/02/1967
Art. 1º - Declara nulos e sem nenhum efeito as disposições do Decreto número 54.295, de 23 de setembro de 1964 , que equiparam "investimento feito no pôrto pela respectiva concessionária a capital imobilizado desta", e ativo imobilizado do capital de concessionária ao próprio capital da concessão (capital inicial e adicionais.)"...
- Decreto-Lei2.064 de 19/10/1983
Art. 35, II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais.
- Decreto-Lei794 de 27/08/1969
Art. 6º, §1º - No caso de abranger exploração de pôrto ou terminal que se encontre regime de concessão estadual ou municipal, será facultado ao concessionário participar do capital da sociedade, podendo inclusive subscrever ações com a importância a que, porventura, fizer jus pelo término da concessão, e que corresponderá ao valor do capital reconhecido da concessão após procedidas as deduções cabíveis, na forma da legislação portuária e do respectivo contrato de concessão.
- Decreto-Lei1.846 de 30/12/1980
Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Decreto-Lei1.428 de 02/12/1975
Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial, o Conselho de Política Aduaneira, a Comissão para a Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Grupo Executivo da Indústria de Mineração poderão conceder redução do imposto de importação para máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
- Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., outorgada originariamente à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., pela Portaria MVOP nº 1112, de 28 dezembro de 1948, transferida pela Portaria nº 1.103, de 23 de setembro de 1976, e renovada pelo Decreto nº 90.101, de 27 de agosto de 1984 , para explorar sem direito de exclusividade, serviço de ra...
- Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Aurora Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 338, de 21 de julho de 1959, e renovada pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio subseqüente, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Gr...
- Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda., pela Portaria MVOP nº 541, de 12 de junho de 1950, revigorada pela Portaria CONTEL nº 397, de 8 de outubro de 1968 e renovada pelo Decreto nº 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para ...