“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 2006
Art. 2º, Parágrafo Único - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto-Lei8.726 de 18/01/1946
Art. 1º - Fica desapropriado, por utilidade pública*o domínio direto dos terrenos com a área total de 46.568,30 m2, situados na cidade Alta, bairro de Alecrim, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, o qual, em virtude da concessão feita pela carta de Sesmaria nº 76, de 6 de Janeiro de 1605, do então Governador Geral, pertence à Prefeitura Municipal de Natal.
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 4º, §1º - Para efeito de concessão de patente, presume-se autor o requerente do privilégio.
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Sociais, licenciatura plena e bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade Cândido Rondon, mantida pela Associação Educacional Presidente Dutra, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 10, Parágrafo Único - A concessão de visto permanente especial depende de prévia seleção e classificação pela autoridade competente.
Decreto-Lei2.363 de 21/10/1987
Art. 1º - É extinto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, entidade autárquica criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970 , alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984 .
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 3º, I, h - concessão ou autorização para a exploração de linhas de transporte ou para a exploração de terminais;...
Decreto-Lei1.824 de 22/12/1980
Art. 1º - Para o cálculo de concessão de gratificações e indenizações ao militar das Forças Armadas, na ativa, no País, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possui o militar, ressalvado o disposto no artigo 9º da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 . (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.901, de 1981)...