“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 8º, V, a - concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicações;...
Decreto-Lei1.856 de 10/02/1981
Art. 1º - O Ministro da Fazenda fica autorizado a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, relativamente a navios especializados, sem similar nacional e desde que aprovada a sua importação, em cada caso, pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.
Decreto-Lei710 de 28/07/1969
Art. 3º, I - o da aposentadoria e o do auxílio-doença, a setenta por cento do salário-mínimo mensal de adulto vigente na localidade de trabalho do segurado;...
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA., pela Portaria MVOP nº 719, DE 2 DE setembro DE 1955, renovada pelo Decreto DE 29 DE setembro DE 2000, publicado no Diário Oficial da União DE 2 DE outubro DE 2000, para a RÁDIO RIO VERDE LTDA. explorar serviço DE radiodifusão sonora em onda média, na cidade DE Curitiba, Estado do Paraná (Processo nº 53000.007728/2002-07).
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 7º, III - nomear, aposentar, pôr em disponibilidade, demitir e licenciar os funcionários do Estado, e impor-lhes penas disciplinares, respeitado o disposto na Constituição e nas leis;...
Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 8º - Nas revigorações e renovações de aforamento, minutado o necessário têrmo, o interessado deverá assiná-lo, dentro de trinta dias, sob pena de, findo aquele prazo, decair no direito ao mesmo aforamento.
Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O Contrato de Concessão deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da Concessão outorgada por este Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2007
Art. 2º, Parágrafo Único - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.