“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Outubro de 2008
Art. 2º, §1º - O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.
Decreto99.519 de 11/09/1990
Art. 1º, IV - aprovar o regulamento de concessão do Diploma do Mérito Nacional de Alfabetização.
DecretoDecreto de 16 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão ao SISTEMA MATOGRANDE DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo DE dez anos, sem direito DE exclusividade, serviço DE radiodifusão sonora em onda média, na localidade DE Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA, para explorar, pelo prazo DE quinze anos, sem direito DE exclusividade, serviço DE radiodifusão DE sons E imagens, na localidade DE Moji das Cruzes, Estado DE São Paulo.
DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 2004
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da Concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
Decreto30.590 de 22/02/1952
Art. unico, Parágrafo Único - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 dias a contar da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Decreto1.348 de 28/12/1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e nos arts. 119 e 120, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, DECRETA:...
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.