Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Art. 5º, §1º - Os conceitos de categoria econômica e grupo de natureza são estabelecidos na Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 23, de 11 de dezembro de 2023 e na Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 de dezembro de 2023.
Art. 2º - – Para efeito de inspecção e assistência técnica do ensino, fica o Estado dividido em circunscrições, assim determinadas: 1º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizonte, Barão de Cocais, Caeté, Rio Piracicaba, Sabará, Santa Bárbara, Presidente Vargas e Santa M. de Itabira. 2º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizonte, Betim, Bonfim, Esmeraldas, Itaúna, Itaguara, Mateus Leme e Santa Luzia. 3º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizonte, Betim, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo e Sete Lagoas. 4º Circunscrição: Sede – Belo Horizonte. Municípios – Belo Horizo...
Art. 1º - – Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura, abaixo discriminado, passam a ser os seguintes: Cargo Vencimento anual Cr$ Secretário 30.000,00 Chefe do Serviço do Patrimônio 13.200,00 Auxiliar dactilógrafa 13.200,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 30.000,00 Contador 14.400,00 Auxiliar dactilógrafa 7.200,00 Almoxarife 7.200,00 Agente Municipal de Estatística 7.200,00 Porteiro 8.400,00 Contínuo 6.000,00 Chofer mecânico 8.400,00 Chefe do Serviço da Fazenda 30.000,00 Tesoureiro 28.800,00 ...
Art. 2º, I - instituir e manter, nos termos do art. 55 da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e segundo as normas do Sistema Estadual de Ensino, um Instituto de Educação, na atual sede do Instituto Superior de Educação Rural (ISER), destinado à formação de regentes de ensino primário e professores primários para a zona rural;...
Art. 4º, XIX - atuar, por meio da CNR, como instância de recurso nas decisões dos comitês de bacia hidrográfica;...
Art. 14, §3º - – Os conceitos e os códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:...
Art. 2º - A isenção objeto da presente Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola ou pecuária e à apresentação dos seguintes documentos:...
Art. 14, §3º - – Os conceitos e os códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:...