Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.568 de 16 de abril de 1971

instituir e manter, nos termos do art. 55 da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e segundo as normas do Sistema Estadual de Ensino, um Instituto de Educação, na atual sede do Instituto Superior de Educação Rural (ISER), destinado à formação de regentes de ensino primário e professores primários para a zona rural;

formar, aperfeiçoar e especializar professôres administradores, orientadores e supervisores para as escolas primárias rurais, preservando sua integração ao meio, segundo o art. 57 da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

realizar estudos e pesquisas sôbre assuntos relacionados com a educação rural, no Estado e no Pais;

fornecer subsidios ao Conselho Estadual de Educação, para a estruturação do Sistema Estadual de ensino e formulação dos planos de aplicação de recursos;

fundamentar a ação pedagógica nas peculiaridades das diversas regiões do Estado;

realizar experiências e divulgar trabalhos de pesquisa, no seu campo de atuação;

manter intercambio com organismos nacionais e internacionais, vinculando à educação geral e, especialmente, à educação rural;

colaborar no aperfeiçoamento técnico da rêde de ensino rural, dentro das normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação e a Secretaria de Estado da Educação.

pelo acervo do Instituto Superior de Educação Rural (ISER), situado no município de Ibirité, inclusive bens móveis, imóveis e respectivas benfeitorias, pertencentes ao Estado de Minas Gerais e, atualmente, ocupados, administrados ou utilizados por êsse Instituto, ou que estejam dentro de sua área, e cuja doação, pelo Estado de Minas Gerais, à mesma Fundação, está autorizada nos termos do art. 22 da Lei n. 5.446, de 25 de maio de 1970;

pela transferência, à dotação orçamentária da Fundação, previstan o item III dêste artigo, de créditos, dotações e subvenções, destinados à manutenção do Instituto Superior de Educação Rural (ISER), autorizado a funcionar pelo Decreto Estadual n. 4.830, de 12 de dezembro de 1955;

pelas dotações orçamentárias próprias, destinadas à manutenção da Fundação, consignadas especificamente em seu favor no Orçamento do Estado de Minas Gerais;

pelas doações, subvenções e auxílios que lhe forem concedidos ou destinados pela União, Estados, Municípios, por particulares, entidades publicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

pelas doações, subvenções e auxílios destinados pela União, ao Instituto Superior de Educação Rural (ISER), ora sucedido pela Fundação;

pelos direitos e rendas de seus bens e serviços.

os fideicomissos em seu favor instituídos com fiduciária ou fideicomissária;

o usufruto a ela conferido;

as rendas em seu favor, constituidas por terceiros;

as rendas próprias dos imóveis que possua;

as contribuições feitas, a título de taxa de matrícula e anuidades, pelos que regularmente se inscreverem nos cursos mantidos pela Fundação Estadual de Educação Rural "Helena Antipoff" (FEER);

as subvenções do Poder Publico;

as demais doações feitas por entidades publicas e por pessoas de direito privado;

os valores eventualmente recebidos;

a renumeração proveniente de serviços prestados.

o Conselho de Curadores;

o Diretor-Geral;

o Conselho Fiscal.

elaborar, rever e emendar o Estatuto da Fundação;

aprovar o orçamento anual e o planejamento plurianual, bem como o respectivo cronograma da execução;

propor a estrutura administrativa o quadro de pessoal, e a fixação dos salários respectivos, à aprovação do Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado da Educação, que emitirá parecer;

fiscalizar a execução do orçamento e autorizar a transferência de verbas;

deliberar, após parecer do Conselho Fiscal, sôbre a prestação de contas apresentadas pelo Diretor-Geral;

apreciar o relatório anual dos trabalhos apresentados pelo Diretor-Geral;

acompanhar as oscilações dos bens fisicos e patrimoniais e o respectivo balanço;

aprovar "ad-referendum" do Secretário de Estado da Educação, a criação e a incorporação de escolas ou outras instituições de ensino rural, bem como convênios de qualquer natureza;

decidir, mediante proposta do Diretor-Geral, sôbre a fixação de taxas anuidades, e sua isenção, observado o disposto no § 3º, do artigo 3º, dêste Estatuto.

pronunciar-se sôbre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Geral. Parágrafo unico – Aos membros do Conselho de Curadores, à exceção de seu Diretor-Geral, é assegurada gratificação por reunião a que comparecerem, até o limite de 5 (cinco) reuniões mensais, fixadas, em decreto pelo Governador do Estado, bem como ajuda de custo para transporte e diárias, quando residirem fora da sede da Fundação. Artigo 14 – O Conselho de Curadores reunir-se-á ordináriamente:

de 2 (dois) em 2 (dois) meses, para conhecer o andamento dos trabalhos;

na segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação dos planos de trabalho e da proposta orçamentária para o exercíico seguinte. Parágrafo unico – O Conselho de Curadores reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que fôr convocado pelo Diretor-Geral ou, conjuntamente, pela maioria de seus membros. Artigo 15 – O Conselho de Curadores funcionará com a presença minima de 2 (dois) membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o Diretor-Geral, além do seu, o voto de qualidade. Parágrafo unico – O membro do Conselho que faltar sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, perderá o mandato.

representar, ativa e passivamente, a Fundação, em juizo e fora dêle;

convocar e presidir o Conselho de Curadores;

dirigir, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os órgãos da Fundação, e assegurar o seu regular funcionamento e a a eficiência de suas atividades;

propor o Conselho de Curadores a estrutura administrativa da Fundação, com o respectivo quadro de pessoal e a fixação de seus salários, o planejamento plurianual e seu cronograma de execução, e orçamento anual e as modificações do regimento;

prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, após submetê-las com o parecer do Conselho Fiscal, ao pronunciamento do Conselho de Curadores;

apresentar ao Conselho de Curadores o relatório anual das atividades da Fundação;

contratar licenciar, designar, punir e dispensar o pessoal, nos têrmos dêste Estatuto e da Consolidação das Leis do Trabalho;

abrir contas bancárias e movimentar os fundos da entidade, nos têrmos dêste Estatuto;

assegurar a normalidade da escrituração e do controle contábil;

submeter à aprovação do Secretário de Estado da Educação, através do Departamento do Ensino Médio e Superior, os assuntos que dependam dessa providência.