“conceito atual” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais26.193 de 24/09/1986
Art. 33 - – O orçamento anual da Fundação compreende todas as receitas e despesas, dispostas em forma anual de Orçamento por Programas, e se compõe de:...
- Decreto Estadual de São Paulo51.532 de 30/01/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos servidores da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, atual Secretaria de Desenvolvimento, abrangidos pelo disposto no inciso I, em decorrência de afastamento.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro541 de 23/04/1982
Art. 2º - Fica mantido o atual número de Vereadores das Câmaras Municipais na legislatura que se iniciar em 1º de fevereiro de 1983, salvo quando a aplicação do critério estabelecido nesta lei, importar no aumento deste número. (Artigo revogado pelo artigo 1º da Lei 561, de 18 de agosto de 1982)...
- Decreto Estadual do Paraná5.231 de 26/06/1989
Art. 1º - Fica alterado o Quadro Demonstrativo de Cargos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, de que trata o Decreto nº 1.425, de 18 de setembro de 1987, na parte referente ao Grupo 3, na forma abaixo especificada: SITUAÇÃO ATUAL NIVEL CARGO QUANTITATIVO N M-1 Auxiliar de Serviços Gerais I 100 N M-2 Auxiliar de Serviços Gerais II 20 SITUAÇÃO PROPOSTA NIVEL CARGO QUANTITATIVO N M-1 Auxiliar de Serviços Gerais I 267 N M-2 Auxiliar de Serviços Gerais II 53 SITUAÇÃO ATUAL NIVEL CARGO QUANTITATIVO SITUAÇÃO PROPOSTA NIVEL CARGO QUANTITATIVO...
- Decreto Estadual do Paraná7.342 de 16/10/1990
Retificar a relação anexa ao Decreto nº 5.927, de 18 de outubro de 1989, que promoveu, pelo critério de avanço diagonal por merecimento, Professores e Especialistas de Educação, nas partes referentes à mencionada servidora, a fim de declarar que as promoções da mesma foram conforme discrimina e não como constaram: LINHA FUNCIONAL 01 ATUAL PROMOÇÃO SGOC - NÍVEL CARGO CLASSE-REF. CLASSE-REF. PP04 - 85 PROF.MPP-104 E5 - 10 E5 - 11 LINHA FUNCIONAL 02 ATUAL PROMOÇÃO SGOC - NÍVEL CARGO CLASSE-REF. CLASSE-REF. PP03 - 83 PROF.MPP-103 E5 - 07 E5 - 09...
- Decreto do Distrito Federal19.081 de 10/03/1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando que a legislação atual que trata da matéria é esparsa, gerando dificuldade em seu entendimento e aplicação, Considerando a necessidade de flexibilização do horário e dias de funcionamento de atividades económicas e institucionais, conforme a demanda da sociedade e ainda garantindo os direitos e deveres dos partícipes; Considerando, especialmente, a possibilidade de geração de novos empregos, face a atual situação económica do pais; DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.245 de 27/05/2013
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAD 3.294,61 3.296,11 0,39 FGD 929,50 929,50 0,00 GTED 1.085,00 1.085,00 0,00 EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, ...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro1.848 de 24/07/1991
Art. 32 - A prestação de contas anual do Estado incluirá relatório de execução com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária, respeitada a discriminação constante do Art. 13 da Lei nº 4320/64...