“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro4.820 de 21/07/2006
Art. 16 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. Seção II Da Estrutura e da Organização do Orçamento Anual...
Lei Estadual de Minas Gerais13.686 de 27/07/2000
Art. 6º, Parágrafo Único - – Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
Decreto Estadual de Minas Gerais43.242 de 27/03/2003
Art. 8º, I - atuar junto às Auditorias e Seccionais do sistema, com o objetivo de colaborar na implantação ou no cumprimento de normas e de procedimentos de auditoria;...
Decreto do Distrito Federal14.937 de 13/08/1993
Art. 16, II - Aprovar a proposta do Orçamento, Programa e Plano de Trabalho Anual da F.H.B.;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.186 de 13/08/2018
Art. 10, II - aprovar proposta orçamentária anual;...
Lei do Distrito Federal3.042 de 09/08/2002
Art. 52, IV - Relatório anual de Cumprimento de Metas do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.509 de 05/09/2019
Art. 1º - Fica instituído o "Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil", com o objetivo de estimular a especialização e a qualificação de profissionais que atuam na educação infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual de Minas Gerais23.607 de 14/03/2020
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 e a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...