“conceito atual” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo53.980 de 29/01/2009
Art. 9º - O regime de adiantamento será concedido preferencialmente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, em nome da Unidade Gestora.
Lei Estadual do Paraná6.169 de 11/11/1970
Art. 3º, §1º - O abono provisório concedido ao funcionalismo público civil é extensivo aos servidores inativos.
Decreto Estadual de Minas Gerais46.417 de 30/12/2013
Art. 8º, VII, d - o relatório anual de gestão financeira e patrimonial; e...
Decreto Estadual de Minas Gerais39.182 de 23/10/1997
Art. 7º, V - elaborar a proposta orçamentária anual e gerir sua execução;...
Decreto Estadual de Minas Gerais39.183 de 23/10/1997
Art. 6º, IV - elaborar a proposta orçamentária anual e gerir sua execução;...
Lei do Distrito Federal353 de 18/11/1992
Art. 1º - O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é o instrumento básico de ordenamento territorial, da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das cidades e do território.
Lei Estadual de Minas Gerais648 de 16/11/1950
Autoriza o Governo do Estado a conceder o auxílio de Cr$ 250.000,00 ao Colégio Imaculada Conceição, de Passos. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto Estadual de São Paulo59.385 de 26/07/2013
Art. 2º, II, b - o acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;...