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Art. 51, III - as alternativas ao traçado do Arco Norte e porção norte do Arco Oeste do atual Anel Rodoviário, e de novo traçado externo ao Distrito Federal;...
Art. 1º - Fica concedida, a partir da vigência desta Lei, à viúva de deputado estadual falecido no exercício do mandato, anteriormente à vigência da Lei n. 6.258, de 13 de dezembro de 1973, a pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do atual subsídio fixo pago a deputado estadual, enquanto durar a viuvez.
Art. 5º, IV - será viabilizada a ampliação da quantidade e do porte atual das embarcações de transporte de passageiros, de modo a garantir tarifas mais baixas para os usuários, após a realização dos necessários estudos econômicos e sociais de impacto de vizinhança, ambiental e viário, para o estabelecimento da possibilidade mais adequada de expansão do serviço;...
Art. 15 - O atual índice percentual da verba da representação instituída pelas Leis nºs 7.113, de 10 de abril de 1979, 7.265, de 10 de dezembro de 1979 e 7.443, de 29 de dezembro de 1980, modificado por legislação posterior, fica fixado em 100% (cem por cento). (vide Lei 8089 de 05/06/1985)...
Art. 1º - A Parcela Adicional Social - PAS, instituída pelos parágrafos 1º. e 2º., do artigo 1º., da Lei nº. 7.258, de 30 de novembro de 1979, fica incorporada, no seu atual valor de Cr$ 1.037,40 (hum mil e trinta e sete cruzeiros e quarenta centavos), aos vencimentos dos cargos dos funcionários por ela beneficiados.
Art. 3º - Para efeito de instalação do Ginásio ora criado, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pela importância de Cr$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), o imóvel e benfeitorias que constituem o patrimônio do atual Ginásio "Pan-Americano", de propriedade do Sr. Luiz Baptista, com a área de terreno de 11.397,82m².
Art. 17 - Todo jovem deve ter acesso a uma cartilha de orientação sobre os riscos decorrentes do uso de drogas lícitas ou ilícitas, bem como deve ter informação precisa sobre os graves problemas causados pelo uso de drogas, com foco em cigarros, bebidas alcoólicas, narguilé e vape (cigarro eletrônico), produtos usualmente consumidos pela juventude atual.
Art. 2º - Fica criada a 2ª Vara de Execuções Penais, passando a atual a denominar-se 1ª Vara de Execuções Penais, ambas com sede na Capital do Estado, a primeira com jurisdição em doto o território do Estado e a segunda com jurisdição restrita ao território das comarcas referidas no item II, do art. 107.