“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais14.135 de 28/12/2001
Art. 7º - – Fica vedada a exigência de comprovação de pagamento de seguro obrigatório que não seja a do ano do exercício como condição para a emissão de certificado anual de licenciamento de veículo.
Lei Estadual de Minas Gerais305 de 15/12/1948
Art. 7º - – A despesa anual com a realização de cada curso fica limitada ao máximo de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinando-se obrigatoriamente a metade desta quantia para o custeio do material.
Lei do Distrito Federal4.081 de 04/01/2008
Art. 2º, I, f - a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, dos relatórios de execução do contrato de gestão; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 6457 de 26/12/2019)...
Lei do Distrito Federal4.750 de 06/02/2012
Art. 2º - O reajuste do piso salarial de que trata esta Lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Lei Estadual do Paraná923 de 23/09/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção anual de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), ao Educandário do Imaculado Coração de Maria, situado no distrito de Bituruna, Município de Palmas.
Lei do Distrito Federal6.749 de 10/12/2020
Art. 1º, IX - incentivar a criação de patrulhas de caráter voluntário, constituídas por alunos, cuja finalidade é atuar na conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei.
Lei Estadual do Paraná20.776 de 17/11/2021
Art. 2º, §3º - Os fabricantes, importadores e distribuidores de café em cápsula que não tenham programa de logística reversa podem atuar em parceria com cooperativas ou outras associações regulares de catadores de materiais recicláveis.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.116 de 01/12/2020
Art. 8º, Parágrafo Único - O conselho permanente poderá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e juventude para apresentação dos resultados e desafios da Comissão.