“conceito atual” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.303 de 11/06/2025
Art. 58, §1-a - Para fins de interpretação do § 1º, considera-se compreendido no conceito de entidade, inclusive, o ativo virtual que represente, de forma direta ou indireta, direito sobre carteira de investimentos em aplicações financeiras, participações societárias ou demais ativos no exterior, ainda que não formalizado sob a forma de pessoa jurídica ou estrutura reconhecida por jurisdição estrangeira. (...)...
- Decreto-Lei2.885 de 19/12/1940
Art. unico - Fica aberto o crédito suplementar de 4:000$0 (quatro contos de réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas ( Anexo n. 15, do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939 ): Verba 1 - Pessoal...
- Decreto-Lei2.201 de 27/12/1984
Art. 2º - Para fixação do valor do soldo correspondente ao índice 1000 da Tabela de Escalonamento Vertical, anexa ao Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976 , tomar-se-á por base 1,3 (um inteiro e três décimos) do valor atual do mencionado soldo.
- Decreto-Lei9.806 de 09/09/1946
Art. 1º - Fica transferido do antigo Corpo de Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais, onde será aproveitado em função de sua especialidade, o atual Segundo Tenente, Mestre de Música a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 1.375, de 14 de Janeiro de 1937 .
- Decreto-Lei4.042 de 22/01/1942
Art. 1º - A administração, orientação, coordenação e fiscalização do imposto de renda ficam a cargo da Divisão do Imposto de Renda (D.I.R.), em que se transforma a atual Diretoria do Imposto de Renda, com sede, no Distrito Federal e diretamente subordinada ao Diretor Geral da Fazenda Nacional.
- Decreto-Lei4.120 de 21/02/1942
Art. 3º, §2º - A posição da linha do preamar máximo atual será fixada pela Diretoria do Dominio da União, de acordo com as observações e previsões de marés, feitas pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação ou pela Diretoria de navegação do Ministério da Marinha.
- Emenda Constitucional113 de 08/12/2021
Art. 2º, §1º - (...) II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. (...) § 12. Para fins da elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Poder Executivo considerará o valor realizado até junho do índice previsto no inciso II do § 1º deste artigo, relativo ao ano de encaminhamento do projeto, e o valor estimado até dezembro desse mesm...
- Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 181 - O ingresso nas escolas de formação é concedido sempre mediante concurso.