“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.044 de 07/03/1946
Art. 4º - Fica concedido à Companhia o prazo de 6 (seis) meses, para o ajuste de contas de que trata o artigo 8º do mesmo Decreto-lei.
Decreto-Lei4.693 de 16/09/1942
Art. 2º, Parágrafo Único - A autoridade que houver concedido as férias poderá, a qualquer momento, determinar a sua interrupção e a volta imediata do funcionário ou extranumerário ao serviço.
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 20, Parágrafo Único - Qualquer empréstimo acima de Cr$ 5.000,00, só será concedido a pescador ou armador que prove vir exercendo a sua profissão há 3 anos no mínimo.
Decreto-Lei1.456 de 07/04/1976
Art. 1º, §2º - O valor dos produtos adquiridos, para os efeitos deste artigo, será o que tiver servido de base de cálculo do crédito concedido ao produtor-vendedor.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 18, I, a - examinar o plano anual dos trabalhos do IPASE e suas modificações;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 11, Parágrafo Único - Durante a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, parcela do Programa poderá ser financiada com recursos vinculados àquele Fundo, até o limite anual de R$ 479.500.000,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões e quinhentos mil reais).
Medida Provisória21 de 06/12/1988
Art. 5º - A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de seis por cento sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 11, Parágrafo Único - Durante a vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, parcela do Programa poderá ser financiada com recursos vinculados àquele Fundo, até o limite anual de R$ 479.500.000,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões e quinhentos mil reais).