“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto8.220 de 14/11/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Lauro Vicente da Silva a pesquisar manganês e associados no lugar denominado Brejo Catuaboa, na Serra dos Morgados, em terrenos ocupados por Pedro Conceição e Joaquim Conceição, no município de Jaguararí, Estado da Baía, numa área de cento e um hectares e vinte e nove ares (101,29 Ha) limitada por um polígono tendo um dos seus vértices à distância de dois mil duzentos e vinte metros (2.220m), rumo magnético oitenta e quatro graus noroeste do centro da plataforma da Estação de Jaguarari, da Estrada de Ferro Leste Brasileiro, e cujos lados, a partir desse vértice, teem os seguintes comprimentos e orientações...
- Decreto8.757 de 10/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 (...) VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa; e VIII - na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento." (NR) "Art. 23 …(...) § 1º Os vistos temporários de que tratam os incisos I e VII do caput do art. 22 só poderão ser obtidos, exceto em caso de força maio...
- Decreto70.303 de 20/03/1972
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 79, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, e Considerando que os encargos da atual Comissão Aeronáutica em Londres são exercidos por oficiais designados para servirem na Comissão Aeronáutica em Washington, o que tem dificultado o pronto atendimento de medidas relacionadas com compromissos decorrentes da aquisição, na área européia, de aeronaves, peças e equipamentos para a FAB; e Considerando a necessidade de serem centralizados em um órgão sediado na área européia os encargos atribuídos atualmente ...
- Decreto48.124 de 16/04/1960
do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946 , o atual Distrito Federal passará a constituir o Estado da Guanabara, uma vez efetuada a transferência da Capital do País para o Planalto Central; CONSIDERANDO que a Lei nº 3.273, de 1º de outubro de 1957 , designou o dia 21 de abril do corrente ano para inauguração de Brasília como nova Capital do Brasil; CONSIDERANDO que, para fiel execução do Decreto nº 4, de 1889, e do Decreto-lei nº 4.545, de 1942 , a representação simbólica do Estado da Guanabara reclama a incorporação à Bandeira Nacional de uma nova estrêla de primeira grandeza; CONSIDERANDO que nas gra...
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Tropical de Ribeirão Preto Ltda., outorgada originariamente à Rádio Brasiliense de Ribeirão Preto Ltda., pela Portaria MVOP nº 612, de 20 de outubro de 1958, renovada pelo Decreto nº 90.308, de 16 de outubro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 142, de 14 de abril de 1989, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito...
- Decreto61.239 de 25/08/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, nº II, da Constituição, e CONSIDERANDO que se impõe a conclusão dos trabalhos de elaboração legislativa, iniciados em 1961, cujos anteprojetos e projetos foram amplamente divulgados pelo Departamento de Imprensa Nacional para receber sugestões; CONSIDERANDO que, pelo decurso do tempo, se torna indispensável adaptar vários dos projetos já elaborados à nova ordem constitucional e à atual política legislativa do Govêrno; CONSIDERANDO que o Govêrno já determinou a elaboração das leis complementares à Constituição vigente e está promovendo a consolidação da legi...
- Decreto38.871 de 13/03/1956
Art. 1º - Fica estabelecida, até nova resolução, uma área de proteção, com a superficie de setecentos e seis hectares e noventa e seis ares (706,96 ha) para a atual fonte de Água Mineral Natural Petrópolis, situada no lugar denominado Quarteirão Ipiranga, distrito e municipio de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, cuja lavra foi autorizada a Lúcia de Rocha e Silvio Muniz pelo Decreto número trinta e três mil novecentos e sessenta e nove (33.969), de trinta (30) de setembro de mil novecentos e cinquenta e três (1953) e delimitada por uma circunsferência com mil e quinhentos metros (1.500m) de raio, tendo centro da Fonte Radioativa Santa Lúcia...
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Esperança Ltda., outorgada originariamente à Rádio Alto Taquari Ltda., pela Portaria MVOP nº 61, de 30 de janeiro de 1956, transferida para a Rádio Sucesso Ltda., pela Portaria nº 133, de 27 de julho de 1981, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, nos termos da E.M. nº 23, de 24 de abril de 1989, e renovada pelo Decreto nº 90.278, de 3 de outubro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito ...