Decreto nº 38.871 de de 13 de Março de 1956

Fica estabelecida, até nova resolução, uma área de proteção, com a superficie de setecentos e seis hectares e noventa e seis ares (706,96 ha) para a atual fonte de Água Mineral Natural Petrópolis, situada no lugar denominado Quarteirão Ipiranga, distrito e municipio de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, cuja lavra foi autorizada a Lúcia de Rocha e Silvio Muniz pelo Decreto número trinta e três mil novecentos e sessenta e nove (33.969), de trinta (30) de setembro de mil novecentos e cinquenta e três (1953) e delimitada por uma circunsferência com mil e quinhentos metros (1.500m) de raio, tendo centro da Fonte Radioativa Santa Lúcia, abrangendo terras de propriedade de João Pedro Fernandes, Edmundo Cid, Gurgel Dantas, Arnoldo Rocha: Herdeiros de Joaquim de Freitas Eduardo Claudio da Silva, Major Brigadeiro Antônio Quedes Muniz, Paulo Ribeiro Jardim, João Korm e outros.

Dentro da área de proteção nenhum sondagem ou quaisquer outro trabalho subterrâneos poderão ser praticados sem prévia audiência do Departamento Nacional de Produção Mineral, desde que destinado a Mineração.

A ocupação dos terrenos compreendidos na área de proteção definida neste Decreto obriga o concessionário da fonte a pagar uma indenização arbitrada na forma da lei civil pelo terreno ocupado ou desnaturado de acôrdo com o disposto no art. 15 e seu parágrafo único do Decreto-lei n.º .7.841, de 8 de agôsto de 1985 ( Código Aguas Minerais ).

Revogam-se as disposições em contrário.