“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto89.056 de 24/11/1983
Art. 13 - O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, procederá pelo menos a uma fiscalização anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposições relativas ao sistema de segurança. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)...
- Decreto9.225 de 06/12/2017
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as unidades situadas nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei nº 12.855, de 2013.
- Decreto5.352 de 24/01/2005
Art. 14 - A Diretoria-Executiva da ABDI remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, a prestação de contas da gestão anual aprovada pelo Conselho Deliberativo, acompanhada de manifestação do Conselho Fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 14 da Lei nº 11.080, de 2004.
- Decreto5.906 de 26/09/2006
Art. 37 - Os débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 8º, poderão ser objeto de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas.
- Decreto3.563 de 17/08/2000
Art. 3º - Fica a Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a remanejar os saldos das dotações orçamentárias da extinta CTI, apurados nesta data, para o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na mesma programação orçamentária, constantes da Lei Orçamentária Anual.
- Decreto11.978 de 08/04/2024
Art. 4º, VI - consolidar as estimativas das despesas sob responsabilidade da Subsecretaria para fins da verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal e da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária, de Lei Orçamentária Anual e de Lei do Plano Plurianual." (NR) " Art. 34-A . À Subsecretaria de Revisão do Gasto Público compete:...
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 32, XLIII, a - prorogação por 10 annos do contracto actual;...
- Decreto6.282 de 13/09/1940
Art. 3º, VII - Para o efeito do item anterior, a intensidade do trafego será medida pelo peso bruto total rebocado de trens de passageiros, de mercadorias e de serviço, entre Jundiaí e Campinas, num dia civil, de O (zero) horas às 24 (vinte e quatro) horas. A intensidade atual de trafego, assim contada, é de 40.000 (quarenta mil) toneladas. É facultado quando conveniente, o exame dos elementos a que se refere este item.