Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I
do Ministério do Planejamento e Orçamento para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
II
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Planejamento e Orçamento:
z
duas FCE 3.07; e
aa) doze FCE 4.07.
Art. 2º
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo III.
Art. 3º
O Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º
O Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
II - (...)
b) (...)
6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária;
7. Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional; e
8. Subsecretaria de Pessoal e Sentenças;
(...)
d) (...)
1. Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas;
2. Subsecretaria de Revisão do Gasto Público; e
3. Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e
e) Secretaria de Articulação Institucional:
1. Subsecretaria de Articulação Institucional; e
2. Subsecretaria de Articulação com Estados e Municípios;
(...)" (NR)
"Art. 25 (...)
VII - avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos III e IV e as propostas que resultem em redução ou renúncia de receita pública da União;
(...)" (NR)
" Art. 27-A . À Subsecretaria de Pessoal e Sentenças compete:
I
coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas de pessoal e dos encargos sociais, dos benefícios obrigatórios aos servidores e aos empregados públicos e aos militares e aos seus dependentes e das indenizações, dos benefícios e das pensões indenizatórias de caráter especial e recorrente, incluídas as devidas aos anistiados políticos;
II
coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes;
III
avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos I e II;
IV
propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias relacionadas a pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios a servidores e empregados públicos, militares e seus dependentes, benefícios de legislação especial obrigatórios, de caráter indenizatório e recorrente, indenização de fronteira e de anistiados políticos e despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
V
promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal quanto às despesas sob responsabilidade da Subsecretaria; e
VI
consolidar as estimativas das despesas sob responsabilidade da Subsecretaria para fins da verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal e da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária, de Lei Orçamentária Anual e de Lei do Plano Plurianual." (NR)
" Art. 34-A . À Subsecretaria de Revisão do Gasto Público compete:
I
planejar e promover, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, o processo de revisão de gastos públicos;
II
sistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações e auditorias já realizadas e achados e recomendações que visam melhorar a qualidade do gasto público federal;
III
realizar estudos e propor instrumentos para a execução da revisão do gasto público; e
IV
articular-se com os órgãos gestores das políticas para a análise conjunta acerca da viabilidade das ações a serem apresentadas no escopo da revisão de gastos, com o objetivo de obter espaço fiscal para a nova priorização dos gastos públicos ou para a consolidação fiscal, em especial as ações que envolvam alterações normativas." (NR)
"Art. 35-B (...)
I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades federais, com os Poderes Legislativo e Judiciário federais e relações com a sociedade civil organizada para debater, acompanhar e promover assuntos de interesse do Ministério;
(...)" (NR)
" Art. 35-B-A. À Subsecretaria de Articulação com Estados e Municípios compete:
I
promover a articulação com os Governos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para debater, acompanhar e promover assuntos de interesse do Ministério;
II
assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério na relação e na articulação junto às instituições públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
III
coordenar, em articulação com as demais unidades do Ministério, o posicionamento do Ministério sobre pleitos encaminhados por instituições públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)
I
os incisos V e VI do caput do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023 ;
II
o art. 4º do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023 , na parte em que altera o inciso I do caput do art. 35-B do Decreto nº 11.353, de 2023; e
III
os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023 :
b
o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023:
1. do inciso II do caput do art. 2º:
1.1. os itens 6 e 7 da alínea "b" ;
1.2. a alínea "d" ; e
1.3. a alínea "e" ; e
2. os incisos V a VII do caput do art. 25 ; e
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2024.
Anexo
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO MPO PARA A SEGES/MGI |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.13 | 3,84 | 1 | 3,84 |
CCE 1.10 | 2,12 | 2 | 4,24 |
CCE 1.06 | 1,17 | 1 | 1,17 |
CCE 2.14 | 4,31 | 1 | 4,31 |
CCE 3.15 | 5,04 | 1 | 5,04 |
CCE 3.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
FCE 1.17 | 3,76 | 1 | 3,76 |
FCE 1.05 | 0,60 | 2 | 1,20 |
FCE 2.09 | 1,00 | 1 | 1,00 |
FCE 2.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
TOTAL | 12 | 27,12 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O MPO |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
CCE 1.14 | 4,31 | 1 | 4,31 |
CCE 1.12 | 3,10 | 1 | 3,10 |
CCE 1.09 | 1,67 | 2 | 3,34 |
CCE 1.07 | 1,39 | 2 | 2,78 |
CCE 1.05 | 1,00 | 1 | 1,00 |
CCE 2.15 | 5,04 | 2 | 10,08 |
CCE 2.13 | 3,84 | 1 | 3,84 |
CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
CCE 2.08 | 1,60 | 1 | 1,60 |
CCE 2.07 | 1,39 | 1 | 1,39 |
CCE 3.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
FCE 1.15 | 3,03 | 4 | 12,12 |
FCE 1.14 | 2,59 | 1 | 2,59 |
FCE 1.13 | 2,30 | 5 | 11,50 |
FCE 1.10 | 1,27 | 19 | 24,13 |
FCE 1.07 | 0,83 | 5 | 4,15 |
FCE 1.04 | 0,44 | 3 | 1,32 |
FCE 2.13 | 2,30 | 3 | 6,90 |
FCE 2.07 | 0,83 | 5 | 4,15 |
FCE 2.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
FCE 3.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
FCE 3.13 | 2,30 | 5 | 11,50 |
FCE 3.12 | 1,86 | 1 | 1,86 |
FCE 3.10 | 1,27 | 3 | 3,81 |
FCE 3.07 | 0,83 | 2 | 1,66 |
FCE 4.07 | 0,83 | 12 | 9,96 |
TOTAL | 86 | 146,89 |
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 4 | Assessor Especial | CCE 2.15 |
| 1 | Assessor | CCE 2.14 |
| 3 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 |
| 2 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 |
| | | |
GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.15 |
Cerimonial | 1 | Chefe | CCE 1.14 |
Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.14 |
Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.12 |
Coordenação | 2 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.10 |
Divisão | 6 | Chefe | CCE 1.07 |
Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
Seção | 3 | Chefe | FCE 1.04 |
| | | |
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.14 |
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| | | |
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS | 1 | Chefe de Assessoria | FCE 1.14 |
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 |
| | | |
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO | 1 | Chefe de Assessoria Especial | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| | | |
OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| | | |
CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| | | |
CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | FCE 1.15 |
| 1 | Consultor Jurídico Adjunto | FCE 1.14 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.09 |
Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| | | |
SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | CCE 1.17 |
| 4 | Diretor de Programa | FCE 3.15 |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 |
Assessoria | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 9 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
| 1 | Coordenador de Projeto | FCE 3.12 |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 |
| 4 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.09 |
| 1 | Assistente | CCE 2.08 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.09 |
Divisão | 6 | Chefe | CCE 1.07 |
Divisão | 6 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 |
Serviço | 1 | Chefe | CCE 1.05 |
| | | |
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário Adjunto | FCE 1.15 |
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| 3 | Assessor | CCE 2.13 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS, ÁREAS TRANSVERSAIS E MULTISSETORIAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário Adjunto | FCE 1.15 |
| 1 | Diretor de Programa | FCE 3.15 |
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
| 3 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE TEMAS TRANSVERSAIS | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 |
Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 4 | Assistente | FCE 2.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 4 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 9 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 3 | Assistente | FCE 2.07 |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.06 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 7 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 |
| 2 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE PESSOAL E SENTENÇAS | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 4 | Assistente | FCE 2.07 |
| | | |
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário Adjunto | FCE 1.15 |
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO EXTERNO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 3 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário Adjunto | CCE 1.15 |
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 |
| 1 | Assessor técnico | FCE 2.11 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FORMULAÇÃO E USO DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE REVISÃO DO GASTO PÚBLICO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2 | Assessor | FCE 2.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
Divisão | 2 | Chefe | FCE 1.07 |
Serviço | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| | | |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| 1 | Secretário Adjunto | FCE 1.15 |
Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
Divisão | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| | | |
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS | 1 | Subsecretário | CCE 1.15 |
| 1 | Gerente de Projeto | FCE 3.13 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.18 | 6,41 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
SUBTOTAL 1 | 1 | 6,41 | 1 | 6,41 |
CCE 1.17 | 6,27 | 5 | 31,35 | 6 | 37,62 |
CCE 1.15 | 5,04 | 8 | 40,32 | 8 | 40,32 |
CCE 1.14 | 4,31 | 1 | 4,31 | 2 | 8,62 |
CCE 1.13 | 3,84 | 4 | 15,36 | 3 | 11,52 |
CCE 1.12 | 3,10 | - | - | 1 | 3,10 |
CCE 1.10 | 2,12 | 7 | 14,84 | 5 | 10,60 |
CCE 1.09 | 1,67 | - | - | 2 | 3,34 |
CCE 1.07 | 1,39 | 13 | 18,07 | 15 | 20,85 |
CCE 1.06 | 1,17 | 1 | 1,17 | - | - |
CCE 1.05 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
CCE 2.15 | 5,04 | 2 | 10,08 | 4 | 20,16 |
CCE 2.14 | 4,31 | 2 | 8,62 | 1 | 4,31 |
CCE 2.13 | 3,84 | 4 | 15,36 | 5 | 19,20 |
CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 | 2 | 4,24 |
CCE 2.08 | 1,60 | - | - | 1 | 1,60 |
CCE 2.07 | 1,39 | 2 | 2,78 | 3 | 4,17 |
CCE 3.15 | 5,04 | 1 | 5,04 | - | - |
CCE 3.13 | 3,84 | 2 | 7,68 | 4 | 15,36 |
CCE 3.10 | 2,12 | 1 | 2,12 | - | - |
CCE 3.07 | 1,39 | 1 | 1,39 | 1 | 1,39 |
SUBTOTAL 2 | 55 | 180,61 | 64 | 207,40 |
FCE 1.17 | 3,76 | 1 | 3,76 | - | - |
FCE 1.15 | 3,03 | 19 | 57,57 | 23 | 69,69 |
FCE 1.14 | 2,59 | 3 | 7,77 | 4 | 10,36 |
FCE 1.13 | 2,30 | 49 | 112,70 | 54 | 124,20 |
FCE 1.10 | 1,27 | 74 | 93,98 | 93 | 118,11 |
FCE 1.07 | 0,83 | 28 | 23,24 | 33 | 27,39 |
FCE 1.05 | 0,60 | 6 | 3,60 | 4 | 2,40 |
FCE 1.04 | 0,44 | - | - | 3 | 1,32 |
FCE 2.13 | 2,30 | 1 | 2,30 | 4 | 9,20 |
FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 | 1 | 1,48 |
FCE 2.10 | 1,27 | 2 | 2,54 | 2 | 2,54 |
FCE 2.09 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
FCE 2.07 | 0,83 | 9 | 7,47 | 14 | 11,62 |
FCE 2.06 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 |
FCE 2.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | - | - |
FCE 3.15 | 3,03 | 4 | 12,12 | 5 | 15,15 |
FCE 3.13 | 2,30 | 10 | 23,00 | 15 | 34,50 |
FCE 3.12 | 1,86 | - | - | 1 | 1,86 |
FCE 3.10 | 1,27 | 3 | 3,81 | 6 | 7,62 |
FCE 3.09 | 1,00 | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
FCE 3.07 | 0,83 | 1 | 0,83 | 3 | 2,49 |
FCE 4.10 | 1,27 | 1 | 1,27 | 1 | 1,27 |
FCE 4.07 | 0,83 | 5 | 4,15 | 17 | 14,11 |
SUBTOTAL 3 | 220 | 364,03 | 285 | 457,01 |
TOTAL | 276 | 551,05 | 350 | 670,82 |
" (NR)
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA |
(c = b - a) |
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
CCE-17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
CCE-12 | 3,10 | - | - | 1 | 3,10 | 1 | 3,10 |
CCE-10 | 2,12 | 2 | 4,24 | - | - | -2 | -4,24 |
CCE-9 | 1,67 | - | - | 2 | 3,34 | 2 | 3,34 |
CCE-8 | 1,60 | - | - | 1 | 1,60 | 1 | 1,60 |
CCE-6 | 1,17 | 1 | 1,17 | - | - | -1 | -1,17 |
CCE-5 | 1,00 | 9 | 9,00 | - | - | -9 | -9,00 |
FCE-17 | 3,76 | 1 | 3,76 | - | - | -1 | -3,76 |
FCE-14 | 2,59 | - | - | 1 | 2,59 | 1 | 2,59 |
FCE-12 | 1,86 | - | - | 1 | 1,86 | 1 | 1,86 |
FCE-9 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - | -1 | -1,00 |
FCE-6 | 0,70 | - | - | 1 | 0,70 | 1 | 0,70 |
FCE-5 | 0,60 | 2 | 1,20 | - | - | -2 | -1,20 |
FCE-4 | 0,44 | - | - | 2 | 0,88 | 2 | 0,88 |
TOTAL | 16 | 20,37 | 10 | 20,34 | -6 | -0,03 |