Decreto nº 11.978 de 8 de Abril de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério do Planejamento e Orçamento para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

um CCE 1.13;

b

dois CCE 1.10;

c

um CCE 1.06;

d

um CCE 2.14;

e

um CCE 3.15;

f

um CCE 3.10;

g

uma FCE 1.17;

h

duas FCE 1.05;

i

uma FCE 2.09; e

j

uma FCE 2.04; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Planejamento e Orçamento:

a

um CCE 1.17;

b

um CCE 1.14;

c

um CCE 1.12;

d

dois CCE 1.09;

e

dois CCE 1.07;

f

um CCE 1.05;

g

dois CCE 2.15;

h

um CCE 2.13;

i

um CCE 2.10;

j

um CCE 2.08;

k

um CCE 2.07;

l

dois CCE 3.13;

m

quatro FCE 1.15;

n

uma FCE 1.14;

o

cinco FCE 1.13;

p

dezenove FCE 1.10;

q

cinco FCE 1.07;

r

três FCE 1.04;

s

três FCE 2.13;

t

cinco FCE 2.07;

u

uma FCE 2.06;

v

uma FCE 3.15;

w

cinco FCE 3.13;

x

uma FCE 3.12;

y

três FCE 3.10;

z

duas FCE 3.07; e aa) doze FCE 4.07.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo III.

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º

O Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) b) (...) 6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária; 7. Subsecretaria de Tecnologia e Desenvolvimento Institucional; e 8. Subsecretaria de Pessoal e Sentenças; (...) d) (...) 1. Subsecretaria de Gestão, Formulação e Uso de Avaliação de Políticas Públicas; 2. Subsecretaria de Revisão do Gasto Público; e 3. Subsecretaria de Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos; e e) Secretaria de Articulação Institucional: 1. Subsecretaria de Articulação Institucional; e 2. Subsecretaria de Articulação com Estados e Municípios; (...)" (NR) "Art. 25 (...) VII - avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos III e IV e as propostas que resultem em redução ou renúncia de receita pública da União; (...)" (NR) " Art. 27-A . À Subsecretaria de Pessoal e Sentenças compete:

I

coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas de pessoal e dos encargos sociais, dos benefícios obrigatórios aos servidores e aos empregados públicos e aos militares e aos seus dependentes e das indenizações, dos benefícios e das pensões indenizatórias de caráter especial e recorrente, incluídas as devidas aos anistiados políticos;

II

coordenar as atividades relacionadas com a projeção, o acompanhamento e a programação orçamentária das despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes;

III

avaliar, do ponto de vista da legislação orçamentária e fiscal, as propostas que envolvam a criação ou o aumento de despesas de que tratam os incisos I e II;

IV

propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias relacionadas a pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios a servidores e empregados públicos, militares e seus dependentes, benefícios de legislação especial obrigatórios, de caráter indenizatório e recorrente, indenização de fronteira e de anistiados políticos e despesas com sentenças judiciais relacionadas à obrigação de pagar quantia certa e demais encargos delas decorrentes, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

V

promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal quanto às despesas sob responsabilidade da Subsecretaria; e

VI

consolidar as estimativas das despesas sob responsabilidade da Subsecretaria para fins da verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal e da elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária, de Lei Orçamentária Anual e de Lei do Plano Plurianual." (NR) " Art. 34-A . À Subsecretaria de Revisão do Gasto Público compete:

I

planejar e promover, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, o processo de revisão de gastos públicos;

II

sistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações e auditorias já realizadas e achados e recomendações que visam melhorar a qualidade do gasto público federal;

III

realizar estudos e propor instrumentos para a execução da revisão do gasto público; e

IV

articular-se com os órgãos gestores das políticas para a análise conjunta acerca da viabilidade das ações a serem apresentadas no escopo da revisão de gastos, com o objetivo de obter espaço fiscal para a nova priorização dos gastos públicos ou para a consolidação fiscal, em especial as ações que envolvam alterações normativas." (NR) "Art. 35-B (...) I - promover a articulação com os demais órgãos e entidades federais, com os Poderes Legislativo e Judiciário federais e relações com a sociedade civil organizada para debater, acompanhar e promover assuntos de interesse do Ministério; (...)" (NR) " Art. 35-B-A. À Subsecretaria de Articulação com Estados e Municípios compete:

I

promover a articulação com os Governos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para debater, acompanhar e promover assuntos de interesse do Ministério;

II

assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério na relação e na articulação junto às instituições públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

III

coordenar, em articulação com as demais unidades do Ministério, o posicionamento do Ministério sobre pleitos encaminhados por instituições públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (NR)

Art. 5º

Ficam revogados:

I

os incisos V e VI do caput do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023 ;

II

o art. 4º do Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023 , na parte em que altera o inciso I do caput do art. 35-B do Decreto nº 11.353, de 2023; e

III

os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023 :

a

o art. 3º ;

b

o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023: 1. do inciso II do caput do art. 2º: 1.1. os itens 6 e 7 da alínea "b" ; 1.2. a alínea "d" ; e 1.3. a alínea "e" ; e 2. os incisos V a VII do caput do art. 25 ; e

c

o Anexo II.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2024.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPO PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	1	3,84
CCE 1.10	2,12	2	4,24
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 3.15	5,04	1	5,04
CCE 3.10	2,12	1	2,12
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.05	0,60	2	1,20
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.04	0,44	1	0,44
TOTAL		12	27,12

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPO
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.12	3,10	1	3,10
CCE 1.09	1,67	2	3,34
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.08	1,60	1	1,60
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	2	7,68
FCE 1.15	3,03	4	12,12
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	5	11,50
FCE 1.10	1,27	19	24,13
FCE 1.07	0,83	5	4,15
FCE 1.04	0,44	3	1,32
FCE 2.13	2,30	3	6,90
FCE 2.07	0,83	5	4,15
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.13	2,30	5	11,50
FCE 3.12	1,86	1	1,86
FCE 3.10	1,27	3	3,81
FCE 3.07	0,83	2	1,66
FCE 4.07	0,83	12	9,96
TOTAL		86	146,89

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	4	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	3	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Cerimonial	1	Chefe	CCE 1.14
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.14
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.12
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
Divisão	6	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Seção	3	Chefe	FCE 1.04

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	4	Diretor de Programa	FCE 3.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	9	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	4	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.09
	1	Assistente	CCE 2.08
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	6	Chefe	CCE 1.07
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05

SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	3	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO TERRITORIAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS, ÁREAS TRANSVERSAIS E MULTISSETORIAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	3	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS DAS ÁREAS ECONÔMICAS E ESPECIAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE TEMAS TRANSVERSAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	4	Assistente	FCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	9	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assistente	FCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	7	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07

SUBSECRETARIA DE PESSOAL E SENTENÇAS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	4	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO EXTERNO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	CCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor técnico	FCE 2.11
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FORMULAÇÃO E USO DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SUBSECRETARIA DE REVISÃO DO GASTO PÚBLICO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Secretário Adjunto	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	6	37,62
CCE 1.15	5,04	8	40,32	8	40,32
CCE 1.14	4,31	1	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	4	15,36	3	11,52
CCE 1.12	3,10	-	-	1	3,10
CCE 1.10	2,12	7	14,84	5	10,60
CCE 1.09	1,67	-	-	2	3,34
CCE 1.07	1,39	13	18,07	15	20,85
CCE 1.06	1,17	1	1,17	-	-
CCE 1.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08	4	20,16
CCE 2.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 2.13	3,84	4	15,36	5	19,20
CCE 2.10	2,12	1	2,12	2	4,24
CCE 2.08	1,60	-	-	1	1,60
CCE 2.07	1,39	2	2,78	3	4,17
CCE 3.15	5,04	1	5,04	-	-
CCE 3.13	3,84	2	7,68	4	15,36
CCE 3.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 3.07	1,39	1	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 2		55	180,61	64	207,40
FCE 1.17	3,76	1	3,76	-	-
FCE 1.15	3,03	19	57,57	23	69,69
FCE 1.14	2,59	3	7,77	4	10,36
FCE 1.13	2,30	49	112,70	54	124,20
FCE 1.10	1,27	74	93,98	93	118,11
FCE 1.07	0,83	28	23,24	33	27,39
FCE 1.05	0,60	6	3,60	4	2,40
FCE 1.04	0,44	-	-	3	1,32
FCE 2.13	2,30	1	2,30	4	9,20
FCE 2.11	1,48	1	1,48	1	1,48
FCE 2.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 2.09	1,00	1	1,00	-	-
FCE 2.07	0,83	9	7,47	14	11,62
FCE 2.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 2.04	0,44	1	0,44	-	-
FCE 3.15	3,03	4	12,12	5	15,15
FCE 3.13	2,30	10	23,00	15	34,50
FCE 3.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 3.10	1,27	3	3,81	6	7,62
FCE 3.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 3.07	0,83	1	0,83	3	2,49
FCE 4.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	5	4,15	17	14,11
SUBTOTAL 3		220	364,03	285	457,01
TOTAL		276	551,05	350	670,82

" (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-12	3,10	-	-	1	3,10	1	3,10
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-9	1,67	-	-	2	3,34	2	3,34
CCE-8	1,60	-	-	1	1,60	1	1,60
CCE-6	1,17	1	1,17	-	-	-1	-1,17
CCE-5	1,00	9	9,00	-	-	-9	-9,00
FCE-17	3,76	1	3,76	-	-	-1	-3,76
FCE-14	2,59	-	-	1	2,59	1	2,59
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-6	0,70	-	-	1	0,70	1	0,70
FCE-5	0,60	2	1,20	-	-	-2	-1,20
FCE-4	0,44	-	-	2	0,88	2	0,88
TOTAL		16	20,37	10	20,34	-6	-0,03